EAREsp 2243919 - ACORDAO

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Por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, e em conformidade com a interpretação do art. 1.001 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não é cabível agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: R S G e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho De Mero Expediente, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.001 Do CPC De 2015
Processo Civil Agravo Interno Despacho De Mero Expediente Preparo Gratuidade Da Justiça Art. 1.001 Do CPC De 2015

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Parties

R S G e Outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Exigência de juntada de documentos para comprovar hipossuficiência e concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Intimação para recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, e em conformidade com a interpretação do art. 1.001 do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, não é cabível agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • À Coordenadoria, cumpra-se o determinado no despacho de fl. 436.