AREsp 2500016 - DECISAO

AREsp 2500016 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, conheceu-se do agravo; porém, ao reexaminar o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documentai para decidir, que o contrato autorizava o débito em conta diversa e que as taxas contratuais estavam abaixo da taxa média de mercado, não configurando abusividade; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: AUTORA; Réu: SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Débito Em Conta Corrente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula +5 more

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Parties

AUTORA

Agravante

SANTANDER

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno face a decisão que não conheceu do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 possibilidade de débito em conta diversa prevista em contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, conheceu-se do agravo; porém, ao reexaminar o mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documentai para decidir, que o contrato autorizava o débito em conta diversa e que as taxas contratuais estavam abaixo da taxa média de mercado, não configurando abusividade; além disso, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos