EAREsp 2223248 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis por vício insanável decorrente da ausência da íntegra dos acórdãos paradigmas (relatórios e votos), o que impede o conhecimento do dissídio e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Serforte Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Indeferimento Liminar
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Serforte Serviços de Vigilância e Segurança Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 cabimento da aplicação do art. 932 do CPC diante de vício
  3. 3 requisitos formais e substanciais dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis por vício insanável decorrente da ausência da íntegra dos acórdãos paradigmas (relatórios e votos), o que impede o conhecimento do dissídio e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência