EAREsp 2021549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não juntaram a íntegra dos acórdãos paradigma, defeito considerado substancial e insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, além de a matéria sobre quantificação/divisão de honorários ser caso específico impróprio para uniformização por embargos de divergência.

Parties
Agravante: Cláudio Manoel Pereira Salomé e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ausência Da Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ausência Da Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj +2 more

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Parties

Cláudio Manoel Pereira Salomé e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial (sessão Virtual) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC/2015 em face de vício substancial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ por ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargantes não juntaram a íntegra dos acórdãos paradigma, defeito considerado substancial e insanável, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, além de a matéria sobre quantificação/divisão de honorários ser caso específico impróprio para uniformização por embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.