RMS 73185 - DECISAO

RMS 73185 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se ajusta ao previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia à parte impugnar por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de recurso ordinário nessa hipótese, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido liminar foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente: LEVI SANTOS DA SILVA; Recorrente: BARBARA RIBEIRO SANTOS DA SIVLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Pedido Liminar Prejudicado, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Pedido Liminar Prejudicado Fungibilidade

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Parties

LEVI SANTOS DA SILVA

Recorrente

BARBARA RIBEIRO SANTOS DA SIVLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Interposto Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de impugnação por agravo interno
  3. 3 vinculação da admissibilidade de liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, hipótese que não se ajusta ao previsto no art. 105, II, "b", da Constituição Federal; cabia à parte impugnar por agravo interno nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de recurso ordinário nessa hipótese, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e o pedido liminar foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Pedido liminar prejudicado.