AREsp 2293917 - DECISAO

AREsp 2293917 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma objetiva e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ).

Parties
Agravante: MAURO SÉRGIO LOPES; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Em Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Nota Promissória, Título De Crédito, Autonomia Do Título De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Nota Promissória Título De Crédito Autonomia Do Título De Crédito Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

MAURO SÉRGIO LOPES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma objetiva e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula nº 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em juízo de retratação

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (mediante juízo de retratação)