AREsp 2448868 - DECISAO

AREsp 2448868 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que não há omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificar a distribuição proporcional da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e majorando-se em 10% a verba honorária já arbitrada nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a suspensão do ônus para beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Agravante: Maria Rosa Marques Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 86 CPC, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +6 more

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Parties

Maria Rosa Marques Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 distribuição proporcional da sucumbência (70%/30%)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que não há omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificar a distribuição proporcional da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais e majorando-se em 10% a verba honorária já arbitrada nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a suspensão do ônus para beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo
  • Ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita