AREsp 2493221 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo as razões ligadas às Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ADRIANA CAUDURO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANA CAUDURO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo as razões ligadas às Súmulas 7 e 83 do STJ), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.