REsp 1830465 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties: Autor: Usina São José S.A.; Réu: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Tutela Provisória Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

Usina São José S.A.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.