AREsp 2405511 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não refutou a jurisprudência do STJ sobre a relativização da presunção de veracidade da confissão ficta, o que justificou a manutenção da decisão de não provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTE MARTINS TEIXEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Morte, Confissão Ficta, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Morte Confissão Ficta +5 more

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Parties

TRANSPORTE MARTINS TEIXEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Relativização da presunção de veracidade da confissão ficta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não refutou a jurisprudência do STJ sobre a relativização da presunção de veracidade da confissão ficta, o que justificou a manutenção da decisão de não provimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.