AREsp 2464807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), e não é possível majorar honorários recursais ao nível que já havia sido aumentado pela decisão agravada, pois o agravo interno não constitui nova instância.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a Súmula 83/STJ), e não é possível majorar honorários recursais ao nível que já havia sido aumentado pela decisão agravada, pois o agravo interno não constitui nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos