AREsp 2426216 - ACORDAO

AREsp 2426216 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ nem a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: APARECIDO DONIZETE PIRES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO DONIZETE PIRES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ nem a ausência de afronta a dispositivo legal), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.