REsp 1820915 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e o agravo interno não é via adequada para suprir omissão que deveria ser objeto de embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Prequestionamento, Obscuridade, Julgamento Extra Ou Ultra Petita, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Execução Direito Civil Agravo Interno Embargos À Execução Prequestionamento Obscuridade Julgamento Extra Ou Ultra Petita +5 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 configuração de julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão monocrática, não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, faltou prequestionamento de dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e o agravo interno não é via adequada para suprir omissão que deveria ser objeto de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Certificar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015