AREsp 2454206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 374 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n.º 211 do STJ), a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n.º 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ELITE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Culpa Concorrente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte De Passageiros Agravo Interno Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Culpa Concorrente +2 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ELITE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 374 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 211 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n.º 7 do STJ para reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao art. 374 do NCPC não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n.º 211 do STJ), a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n.º 7 do STJ) e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inadmissível o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o não conhecimento do recurso especial