AREsp 2504045 - DECISAO

AREsp 2504045 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da súmula invocada pelo Tribunal estadual; por faltar impugnação individualizada dos fundamentos que justificariam o conhecimento do recurso especial, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; consequentemente, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial, com majoração dos honorários em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FARIA E DALIA ROSA DE FARIAS (LUCAS e outra); Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Incidência De Súmula, Honorários Advocatícios, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Incidência De Súmula Honorários Advocatícios Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES DE FARIA E DALIA ROSA DE FARIAS (LUCAS e outra)

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III); incidência de súmula do STF como causa de não conhecimento do recurso especial; momento adequado para impugnação (preclusão); efeitos da interposição de dois recursos quanto ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; possibilidade/limites de majoração dos honorários recursais (art.85, §11, NCPC).

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da súmula invocada pelo Tribunal estadual; por faltar impugnação individualizada dos fundamentos que justificariam o conhecimento do recurso especial, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; consequentemente, o agravo interno foi provido para reconsiderar e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial, com majoração dos honorários em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conheço do agravo em recurso especial