AREsp 2456159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi conhecido apenas para não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RISK ESCOLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Colegialidade, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 187/stj Súmula 182/stj Colegialidade +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RISK ESCOLAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial foi conhecido apenas para não conhecer do recurso em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.