AREsp 2418651 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS DA ESTÂNCIA UNITRA (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Art. 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS DA ESTÂNCIA UNITRA (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais eventualmente violados
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo-se a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.