EAREsp 2277772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 315 do STJ), em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se o óbice da Súmula 182 do STJ à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: SEMBRAEX BENEFICIAMENTO DE SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

SEMBRAEX BENEFICIAMENTO DE SEMENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 315 do STJ), em desacordo com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando-se o óbice da Súmula 182 do STJ à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.