AREsp 2504099 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Acórdão Unânime Que Negou Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024); Acórdão Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para fins de não conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relacionado à Súmula 83/STJ), incide o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno