REsp 1775399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão do agravante estava alinhada ao resultado do julgamento (foi confirmada a majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa) e porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, honorários recursais só são cabíveis quando o recurso não é conhecido ou não é provido; como o recurso especial foi provido, não há cabimento de honorários recursais em favor do agravante, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: EDUARDO MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Interesse Recursal, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Honorários Recursais Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida +2 more

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Parties

EDUARDO MARQUES DE AZEVEDO DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do agravante
  2. 2 Incidência e base de cálculo dos honorários recursais (sobre o valor da causa ou sobre honorários anteriores)
  3. 3 Cabimento de honorários recursais quando o recurso especial foi provido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de interesse recursal, uma vez que a pretensão do agravante estava alinhada ao resultado do julgamento (foi confirmada a majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa) e porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, honorários recursais só são cabíveis quando o recurso não é conhecido ou não é provido; como o recurso especial foi provido, não há cabimento de honorários recursais em favor do agravante, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa