AREsp 2446534 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não deve ser conhecido; assim, a Presidência corretamente não conheceu do agravo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj +1 more

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Parties

MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão), Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade não deve ser conhecido; assim, a Presidência corretamente não conheceu do agravo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial