AREsp 2510680 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido ratificando-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Parties

ECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno foi desprovido ratificando-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial