AREsp 2475474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, pelo que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO HIGINO (MARIA DO CARMO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MARIA DO CARMO HIGINO (MARIA DO CARMO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência e impugnação das Súmulas n.os 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, pelo que se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.