AREsp 2325046 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e concreta, tendo assentado corretamente a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova diante da maior facilidade probatória da empresa multinacional agravante e da dificuldade dos produtores rurais em reconstituir os fatos; alterar tal conclusão exigiria revolver o contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão deve ser mantida.

Parties
Agravante: MONSANTO DO BRASIL LTDA. e outra; Agravado: Produtores rurais (autores/agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Royalties, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Royalties Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula N.º 7 Do STJ Fundamentação

Case Brief

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Parties

MONSANTO DO BRASIL LTDA. e outra

Agravante

Produtores rurais (autores/agravados)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Repetição De Indébito) / Acórdão Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria das cargas processuais dinâmicas (inversão do ônus da prova)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente e concreta, tendo assentado corretamente a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova diante da maior facilidade probatória da empresa multinacional agravante e da dificuldade dos produtores rurais em reconstituir os fatos; alterar tal conclusão exigiria revolver o contexto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA. e outra.
  • Manter a decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a apresentação, pela parte ré, dos valores retidos a título de royalties.