AREsp 2467019 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); aplicam‑se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e a apreciação de teses meramente suscitadas no agravo interno (inovação recursal).

Parties
Agravante: BOUGANVILLE RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

BOUGANVILLE RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de teses de mérito no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ); aplicam‑se art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, e art. 1.021, § 1º, do CPC, bem como a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno e a apreciação de teses meramente suscitadas no agravo interno (inovação recursal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.