AREsp 2489021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o reclamo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas 5, 7 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Na Origem / Acórdão Proferido Em Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser provido diante da suposta impugnação específica das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o reclamo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.