AREsp 2358096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a reforma da decisão sem o específico ataque aos seus fundamentos.

Parties
Agravantes: A C C B e OUTROS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A C C B e OUTROS

Agravantes

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável a reforma da decisão sem o específico ataque aos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.