AREsp 2522314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021 Do NCPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno