AREsp 2463641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE GREGÓRIO DE SOUZA E SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Adjudicação Compulsória
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE GREGÓRIO DE SOUZA E SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adjudicação Compulsória / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 quando se aplica a Súmula 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial