AREsp 2495625 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual, após provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual, após provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Em novo julgamento, não conhecer do agravo em recurso especial