AREsp 2467603 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; a decisão monocrática da Presidência manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: KATIA DE AGUIAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

KATIA DE AGUIAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182/STJ; a decisão monocrática da Presidência manteve o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (Súmula 284/STF), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar as multas previstas nos arts. 80 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.