AREsp 2184626 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, o recorrente foi intimado a regularizar a representação processual e não o fez no prazo de 5 dias, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC; houve preclusão temporal quanto à juntada tardia da procuração; o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores devido à impossibilidade de acesso do STJ aos autos eletrônicos originais; assim incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: VALDEMIR ÂNGELO SUZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º Do CPC, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ +2 more

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Parties

VALDEMIR ÂNGELO SUZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso quando subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual e aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada tardia de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo e o recurso especial foram subscritos por advogado sem procuração nos autos, o recorrente foi intimado a regularizar a representação processual e não o fez no prazo de 5 dias, aplicando-se o art. 76, § 2º, I, do CPC; houve preclusão temporal quanto à juntada tardia da procuração; o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica às instâncias superiores devido à impossibilidade de acesso do STJ aos autos eletrônicos originais; assim incide a Súmula n.º 115 do STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida