AREsp 2471649 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo interno quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial em face de decisão de inadmissibilidade baseada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido pelo tribunal de origem com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 887/STJ), tornando incabível o agravo em recurso especial, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.