AREsp 2441422 - ACORDAO

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As razões recursais são insuficientes para afastar a decisão do tribunal de origem: a suspensão do feito por recuperação judicial é descabida; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas; e a alegação de não demonstração da abusividade dos juros exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada via embargos de declaração na origem, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Feito, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Feito Gratuidade De Justiça +4 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento da suspensão da ação de conhecimento em decorrência da recuperação judicial
  2. 2 Incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas processuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As razões recursais são insuficientes para afastar a decisão do tribunal de origem: a suspensão do feito por recuperação judicial é descabida; o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas; e a alegação de não demonstração da abusividade dos juros exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi suscitada via embargos de declaração na origem, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial