AREsp 1255450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), constatou-se regularidade da representação processual, houve juntada de nota fiscal como começo de prova escrita de modo a afastar julgamento baseado exclusivamente em prova testemunhal, e o distrato abrangeu somente o contrato escrito não alcançando os serviços extracontratuais da condenação; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL GARDEN VILLAGE SPE LOTEAMENTO LTDA; Agravada: Nelson Dias de Almeida Jr.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Contrato De Empreitada) / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Distrato, Representação Processual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Prova Testemunhal Distrato Representação Processual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

RESIDENCIAL GARDEN VILLAGE SPE LOTEAMENTO LTDA

Agravante

Nelson Dias de Almeida Jr.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Contrato De Empreitada) / Decisão Colegiada Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Regularidade da representação processual (procuração)
  3. 3 Admissibilidade de prova exclusivamente testemunhal em negócios de vulto (mais de dez vezes o salário mínimo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (não houve omissão nos termos do art. 535 do CPC/73), constatou-se regularidade da representação processual, houve juntada de nota fiscal como começo de prova escrita de modo a afastar julgamento baseado exclusivamente em prova testemunhal, e o distrato abrangeu somente o contrato escrito não alcançando os serviços extracontratuais da condenação; a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não acolhido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios recursais.