AREsp 2150791 - ACORDAO

AREsp 2150791 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o TJGO se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a perícia, tendo o perito deduzido corretamente das quantias os abatimentos negociais e as indenizações PROAGRO, de modo a evitar enriquecimento sem causa; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se constatar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: NELSON NATALINO KOCHEMBORGER; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Perícia Judicial / Erro De Cálculo
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Repetição De Indébito Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Perícia Judicial / Erro De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NELSON NATALINO KOCHEMBORGER

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suspeita de erro de cálculo no laudo pericial e necessidade de correção/clareamento
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o TJGO se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a perícia, tendo o perito deduzido corretamente das quantias os abatimentos negociais e as indenizações PROAGRO, de modo a evitar enriquecimento sem causa; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se constatar caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015