AREsp 2511531 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada, nos autos do agravo em recurso especial, do fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência do cotejo analítico entre os acórdãos, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo incabível conhecer do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: MARIA LUCIA SOBRAL DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA LUCIA SOBRAL DE QUEIROZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade quanto à impugnação de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada, nos autos do agravo em recurso especial, do fundamento de inadmissibilidade relativo à deficiência do cotejo analítico entre os acórdãos, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo incabível conhecer do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.