AREsp 2494862 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas acerca da existência de questão de direito e repetição dos argumentos do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 182/STJ e a necessidade de aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +1 more

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Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE XXVI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta a necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas acerca da existência de questão de direito e repetição dos argumentos do recurso especial são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 182/STJ e a necessidade de aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial