AREsp 2494647 - ACORDAO

AREsp 2494647 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial originário não indicou os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inexistência de indicação dos dispositivos de lei violados no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial originário não indicou os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, sem prejuízo de sua incidência em caso de atuação meramente protelatória.