AREsp 2493681 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Confirmar a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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