AREsp 2416770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegações genéricas e à reiteracão de matéria de mérito, sem demonstrar que a tese afastaria os óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: WEG SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEG SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegações genéricas e à reiteracão de matéria de mérito, sem demonstrar que a tese afastaria os óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido