AREsp 2506588 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, além de condicionar a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conheceu Do Recurso
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improcedência/inadmissibilidade Recursal, Multas Recursais, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improcedência/inadmissibilidade Recursal Multas Recursais Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015), configurando manifesta inadmissibilidade do recurso e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, além de condicionar a interposição de novos recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.