EAREsp 2489964 - ACORDAO

EAREsp 2489964 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem comprovou a existência de mútuo verbal e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, além de ser inadequado o recurso especial para analisar matéria constitucional, tudo em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE TRAVITZKY MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Mútuo Verbal, Prescrição Decenal, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Mútuo Verbal Prescrição Decenal Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE TRAVITZKY MENEZES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 requisitos para caracterização de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do prazo prescricional decenal ao mútuo verbal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem comprovou a existência de mútuo verbal e aplicou corretamente o prazo prescricional decenal, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, além de ser inadequado o recurso especial para analisar matéria constitucional, tudo em consonância com jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.