AREsp 2451873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.; Agravantes: TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Agravantes

TIROL BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar dissenso jurisprudencial, conforme exige o art. 932, III, do CPC; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.