AREsp 2476333 - ACORDAO

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Ainda que se possa inferir, das razões do recurso especial, alegação de ofensa ao art. 373 do CPC, a pretensão recursal é inviável porque o provimento do recurso implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTONIO PELLA NETO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ANTONIO PELLA NETO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inferir ofensa à norma legal nas razões do recurso
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em casos que exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Ainda que se possa inferir, das razões do recurso especial, alegação de ofensa ao art. 373 do CPC, a pretensão recursal é inviável porque o provimento do recurso implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.