AREsp 2453152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico entre acórdãos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO TEIXEIRA RAMPAZO e OUTROS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO TEIXEIRA RAMPAZO e OUTROS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 presença/ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecer do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de cotejo analítico entre acórdãos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ e precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.