AREsp 2533659 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não atende à exigência de impugnação específica e deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: ACELERA INFORMATICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ACELERA INFORMATICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Mantida Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 quando não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não atende à exigência de impugnação específica e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.