TutCautAnt 287 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento monocrático dos embargos de declaração não configurou nulidade ou cerceamento de defesa, dado que o agravante teve oportunidade de se manifestar, e porque, em juízo perfunctório próprio das medidas cautelares, foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (plausibilidade e perigo da demora), justificando excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade.

Parties
Agravante: DÁLVIO TSCHINKEL; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Art. 300 Do CPC, Princípio Da Colegialidade, Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Recurso Especial Recursos Ordinários Agravo Interno Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Art. 300 Do CPC +4 more

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Parties

DÁLVIO TSCHINKEL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno interposto antes da decisão dos embargos de declaração
  2. 2 ocorrência ou não de nulidade/cerceamento por decisão monocrática
  3. 3 compatibilidade do julgamento monocrático com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento monocrático dos embargos de declaração não configurou nulidade ou cerceamento de defesa, dado que o agravante teve oportunidade de se manifestar, e porque, em juízo perfunctório próprio das medidas cautelares, foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC (plausibilidade e perigo da demora), justificando excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.