AREsp 2467824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ diante da insuficiência de argumentos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: DANIEL VIANNA ROCHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Negativa / Decisão Do Agravo Interno (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL VIANNA ROCHA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Negativa / Decisão Do Agravo Interno (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ diante da insuficiência de argumentos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15