AREsp 2510644 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando assim manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: CÉSAR LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade, Multa Processual, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Multa Processual Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CÉSAR LUCAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015)
  3. 3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo como razão do não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, estando assim manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.